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- Tags: cobrança, contribuintes, refis, rfb, simples
Receita Federal intensifica combate à inadimplência
A Receita Federal do Brasil emitirá Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples Nacional para 441.149 empresas optantes que se encontram inadimplentes de tributos federais. O contribuinte em débito terá 30 dias para regularizar o débito mediante pagamento à vista ou parcelamento, sob pena de exclusão do Simples Nacional. Além disso foi iniciado processo de cobrança de 100.424 […]
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- Tags: arrecadação junho, rfb
Receita arrecada R$ 87,9 bilhões em junho
A arrecadação de receitas tributárias federais administradas pela Receita Federal do Brasil somou R$ 87,9 bilhões em julho de 2012, valor 7,36% menor que o arrecadado em julho de 2011, computada a inflação no período. Entre janeiro e julho de 2012 o valor acumulado foi R$ R$ 596,5 bilhões, valor 1,89% maior que o arrecadado […]
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- Tags: efd-contribuições, prazo, rfb
Receita Federal prorroga prazo de entrega do PIS e Cofins
A Receita Federal do Brasil prorrogou para 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD-Contribuições de empresas que optaram pelo regime de Imposto de Renda com base no lucro presumido e arbitrado. A denominação dada anteriormente às declarações de PIS e Cofins foi alterada tendo em vista a instituição do cálculo e apresentação […]
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- Tags: câmera dos deputados, prazo, refis, rfb
Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis
De acordo com o relator de projeto de lei na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Receita Federal do Brasil “deu sinal verde” para a reabertura do prazo para adesão ao chamado “Refis da Crise”. O prazo para adesão será reaberto durante dois meses e o débito tributário consolidado poderá ser […]
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- Tags: exclusão, receita bruta, refis, rfb
Falta previsão legal para cláusula de exclusão do Refis
O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, foi um regime especial de parcelamento de débitos tributários federais vencidos até 29 de fevereiro de 2000 instituído pela Medida Provisória 1.923 de 6 de outubro de 1999. Sucederam aquela norma outras cinco medidas provisórias e a Lei 9.964 de 10 de abril de 2000.[i] A adesão ao […]
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