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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, precatórios, rj, stf
RJ recorre contra decisão sobre ICMS de refinaria
O Estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal pedido de suspensão de liminar que suspendeu a exigibilidade de créditos tributários de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de operações de circulação realizadas entre setembro de 2009 a maio de 2010, tendo em vista que a Quarta Câmara Cível […]
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