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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: constitucionalidade, sat, trf1
Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional
A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou por unanimidade que contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho é constitucional. O juiz federal convocado relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da cobrança de contribuições para o […]
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