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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: contribuição, sebrae, stf, trf2
Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que julgou constitucional contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O ministro relator afirmou que a decisão do tribunal regional foi conforme a jurisprudência do […]
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