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Cobrança de IPI sobre o açúcar deve obedecer aos critérios da seletividade e essencialidade

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento a recurso contra sentença que denegou mandado de segurança e julgou indevida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de seletividade para estipulação de alíquota. Conforme a juíza federal relatora, ao estipular a alíquota do imposto durante a safra 2000 e […]

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