-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: imunidade, livro eletrônico, senado
CE aprova isenção tributária para livros eletrônicos
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou com decisão terminativa projeto de lei que equipara livro eletrônico a livro tradicional o que, na prática, estende aos primeiros a imunidade tributária prevista pela Constituição. De acordo com o autor do projeto a definição de livro contida na Lei 10.753 de 2003 que […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: confaz, guerra fiscal, ices, senado
Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal negocia projeto para reduzir o impacto provocado por decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias a leis e decretos estaduais que concederam incentivos tributários unilaterais e pela proposição, em abril de 2012, do Projeto de Súmula Vinculante 69 com o seguinte teor: é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: alíquota, icms, importação, senado
Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados
O Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos que unifica em 4% as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre produtos importados a partir de 1º de janeiro de 2013. O texto inicial, Projeto de Resolução do Senado 72 de 2010, estipulava alíquota zero do imposto estadual em operações de importação […]
Read More