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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: serviço bancário, taxa, tjrs
Inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem do Município de Viamão
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou inconstitucionais as Lei Municipal 3.029 de 2001 e Lei Municipal 3.434 de 2006, ambas do Município de Viamão, que instituíram taxa incidente sobre valores cobrados para emissão e remessa de fichas de compensação para cobrança chamados por “boletos” ou “carnês”. […]
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