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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, serviços conexos, stj, telecomunicações
Primeira Seção afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso contra decisão que julgou que não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de prestação de serviços acessórios à telecomunicação. De acordo com o STJ, não incide ICMS sobre serviços de habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de […]
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