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Receita Federal intensifica combate à inadimplência

A Receita Federal do Brasil emitirá Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples Nacional para 441.149 empresas optantes que se encontram inadimplentes de tributos federais. O contribuinte em débito terá 30 dias para regularizar o débito mediante  pagamento à vista ou parcelamento, sob pena de exclusão do Simples Nacional. Além disso foi iniciado processo de cobrança de 100.424 […]

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Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que contribuintes prestadores de serviço do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições não são obrigados a pagar contribuição para a seguridade social no valor correspondente a 11% de notas fiscais ou faturas. O entendimento do tribunal regional já foi pacificado no Superior […]

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Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto de lei complementar que reajustou em 50% as tabelas de enquadramento de micro e pequenas empresas no sistema de tributação chamado Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012. A receita bruta anual máxima para  micro empresas passou de R$ 240 mil para […]

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