Tag Archives: stf

Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pedida em ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso para que o tribunal julgue hipótese de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de importação de equipamentos médicos. O juiz na primeira instância e o tribunal estadual negaram reconhecimento a isenção. A […]

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Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou conforme a Constituição o direito de um contribuinte de receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao período de 1988 a 1998. O entendimento majoritário entendeu que, conforme dispõe a Súmula 249 do STF, compete ao tribunal supremo julgar ação rescisória “quando, embora não tendo […]

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ADI questiona imunidade a pequenos exportadores

A Associação do Comércio Exterior do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dois dispositivos da Instrução Normativa 971 de 2009 da Receita Federal do Brasil que exigem pagamento de contribuições sociais incidentes sobre receitas de exportações por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras. Foram apontados inconstitucionais os parágrafos […]

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STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso extraordinário sobre a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais durante a vigência do texto constitucional anterior à Emenda Constitucional 29 de 2000. De acordo com a autora do recurso, […]

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Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário com agravo interposto por contribuinte em face ao Estado de Minas Gerais para determinar o sujeito ativo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operação de importação de matéria-prima para industrialização em Estado diverso daquele onde ocorreu o desembaraço […]

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