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Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por votação unânime, a vigência do Decreto 7.567 de 2011 que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para automóveis importados e reduziu a alíquota desse imposto para os fabricados no país, pelo prazo de noventa dias. De acordo com o tribunal, a determinação contida no artigo […]
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- Tags: benefícios fiscais, crédito, icms, stf
Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu existência de repercussão geral em recurso sobre concessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nos casos em que a operação tributada ocorre em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O ministro relator ressaltou: “Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e […]
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- Tags: go, icms, internet, stf
GO pede suspensão de liminar sobre ICMS em venda por internet
O Estado de Goiás ajuizou pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal para revogar liminar que suspendeu os efeitos do Protocolo ICMS 21 de 2011 e do Decreto Estadual 7.303 de 2001 que determinam a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de empresa de informática domiciliada em São […]
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- Tags: celular, habilitação, icms, stf
Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular
Pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal sobre incidência ou não de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre serviço de habilitação de telefonia móvel. O recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou que o ICMS não incide sobre serviço de habilitação de […]
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- Tags: icms, imunidade, repercussão geral, stf
STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existir repercussão geral em recurso extraordinário com agravo sobre imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços prevista na alínea “a” do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição. O ministro relator afirmou: “Considero ser necessário o enfrentamento por esta Corte do tema […]
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