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Questionada lei de Goiás que concede benefícios unilaterais de ICMS
A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 17.383 de 2011 do Estado de Goiás que concedeu benefícios fiscais de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para a indústria produtora de componentes para aeronaves e montadora de aviões sem prévio convênio […]
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ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS
A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal dos artigos 8º e 13 da Lei 3.196 de 2003 do Distrito Federal que concedem incentivo fiscal de 70% de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do […]
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Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
O governador do Estado de São Paulo ajuizou oito ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis e decretos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com o autor das ações, as […]
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ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do Acre
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 2.445 de 2011 do Estado do Acre que instituiu um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a indústria sucro-alcooleira. O regime de financiamento, na prática, constitui benefício fiscal de ICMS concedido […]
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- Tags: editora, finsocial, imunidade, stf
Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte editora de livros jurídicos e julgou que incide contribuição para o Fundo de Investimento Social sobre o seu faturamento. O ministro relator afirmou que a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão instituída pela alínea […]
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