Tag Archives: stf

Plenário acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio de IPI

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente embargos de declaração em recurso extraordinário sobre reconhecimento de direito a crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade integral do Decreto-lei 1.724 de 1979 e impugnação pelo recurso apenas do seu artigo 1º. Em novembro de 2011 o ministro relator votou pelo […]

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Guerra fiscal: Amazonas alega que normas paulistas afrontam decisão do STF

O Estado de Amazonas ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que instituíram incentivos fiscais à indústria de informática, sem prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária que, na prática, eliminam incentivo conferido à indústria de produtos de informática situada na […]

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Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou que receitas de exportação decorrentes de variação cambial não constituem hipótese de incidência de contribuições para o Pis e Cofins tendo em vista imunidade prevista pelo inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição. A ministra relatora disse que: “A meu juízo, são receitas decorrentes de exportação. O […]

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Provido recurso contra aumento na contribuição previdênciária de autônomos

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pela Confederação Nacional do Transporte tendo em vista o que dispõe a Portaria 1.135 de 2001 do Ministro da Previdência e Assistência Social, que aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre remuneração de trabalhadores […]

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Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União e julgou inconstitucional a cobrança de contribuições para o Pis e Cofins sobre receitas decorrentes de venda a terceiros de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por contribuintes exportadores. A ministra relatora  afirmou que “A Constituição Federal imuniza as operações […]

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