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Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que trata de benefícios fiscais de ICMS

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do caput, e parágrafos 1º a 7º do artigo 225 e do artigo 225-A, ambos da Lei Estadual 6.763 de 1975, os quais concedem benefícios fiscais unilaterais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com a CSPB, as referidas normas […]

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Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário e reafirmou a jurisprudência da corte sobre falta de legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, constitucionalidade de exigência tributária. De acordo com o acórdão recorrido, “a relação estabelecida entre o município de Santa Bárbara e […]

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Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano. O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na […]

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Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS

O ministro relator de três ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro ajuizadas pelo governador do Estado de São Paulo pediu informações aos respectivos governadores. Tratam-se de leis estaduais que outorgaram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sem convênio no âmbito […]

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Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que julgou constitucional contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O ministro relator afirmou que a decisão do tribunal regional foi conforme a jurisprudência do […]

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