Tag Archives: stf

Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.250 de 1995, com a redação da Lei 12.469 de 2011, que limitam a dedução de despesas com educação de contribuinte e seus dependentes para apuração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Para a OAB, os itens 7, 8 […]

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STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e de contribuições para o Pis e Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre importação de bens e serviços, conforme dispõe a segunda parte do inciso I do artigo […]

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1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental contra decisão individual do relator que julgou que não incide Imposto Predial Territorial Urbano sobre terreno desocupado da Fundação Getúlio Vargas. A decisão da turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou que o imposto municipal é […]

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ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dez decretos do Estado da Paraíba que concedem créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços a diversos setores econômicos, reduzem a base de cálculo e concedem regime especial e diferimento do […]

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Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação civil originária no Supremo Tribunal Federal para ter reconhecida imunidade tributária recíproca, nos termos da letra ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição, e para repetir o indébito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços pago ao Estado do Rio de Janeiro. […]

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