Tag Archives: stf

ADI sobre norma paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito

O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade sobre exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais pela Internet decidiu submeter o processo diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 12 da Lei 9.868 de 1999. A decisão foi com o seguinte argumento: “tendo em vista a conveniência […]

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Ministro admite “amici curiae” em recurso sobre imunidade em contribuição para o PIS

O ministro relator de recurso extraordinário que julga imunidade de contribuições para o Pis de entidades filantrópicas deferiu pedido feito por cinco entidades para atuar no processo na qualidade de amicus curiae, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei 9.868 de 1999. De acordo com a decisão, o “Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os […]

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STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

O Plenário do Supremo Tribunal julgou, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é imune de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os serviços prestados, inclusive aqueles que não tenham características de serviços postais. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou constitucional […]

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STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário que trata de aproveitamento de crédito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O ministro relator afirmou que o tribunal […]

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Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral da matéria objeto de recurso extraordinário sobre incidência de contribuições para o Programa de Integração Social sobre receita auferida em locação de imóveis. De acordo com o ministro relator, “Uma vez que a matéria está sendo examinada pelo Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, […]

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