Tag Archives: stj

Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, pelo rito dos recursos repetitivos, que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora determinados por condenações trabalhistas. Por maioria, o STJ entendeu que juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor e reparam o tempo que o beneficiário ficou privado do bem e […]

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Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

Ministro relator na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em reclamação e suspendeu, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação de processos que tratam de legalidade de cobrança de contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre fatura de consumo mensal de energia elétrica. De acordo com o […]

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Estado de Pernambuco deve analisar pedido de compensação de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu prazo de sessenta dias para a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco analisar pedido de compensação de ICMS formulado por contribuinte do ramo de combustíveis e lubrificantes. O pedido foi negado pelo tribunal de justiça estadual tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 13 de 1997, que […]

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Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente recurso da Fazenda Nacional sobre retenção de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa jurídica quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias. De acordo com o tribunal superior, se não existe suspensão […]

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