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- Tags: cpc, efeito, embargos, lef, stj
Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à Lei de Execuções Fiscais se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previsto pelo Código de Processo Civil que exige prestação de garantia, fundamentação jurídica relevante e risco de dano irreparável, mas não se aplicam as normas […]
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- Tags: csll, depósito judicial, irpj, juros, repetição do indébito, stj
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, juros incidentes em depósitos judiciais têm natureza de remuneração e integram a base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, igual os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário. O ministro relator […]
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- Tags: bonificação, icms, stj
Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, contribuintes que recolheram Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente sobre mercadoria dada em bonificação têm direito de creditar o imposto. De acordo com o STJ, os requisitos previstos pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional não se aplicam a ICMS relativo […]
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- Tags: competência, ISS, leasing, stj
STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência para cobrança de Imposto sobre Serviços em face de operações de leasing. De acordo com a referida decisão do STJ, o ISS relativo a operações de leasing compete ao Município […]
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- Tags: cofins, crédito, insumos, pis, stj
Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente recurso de contribuinte para abater de contribuições para o Pis e Cofins devidas o valor correspondente ao que foi pago relativamente às mesmas contribuições em operações anteriores com todos os insumos e custos necessários à atividade da empresa, com fundamento no princípio da cumulatividade. A […]
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