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Súmula regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço

Súmula adotada pelo Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência da corte a respeito de contribuições de empresas prestadoras de serviços para o Serviço Social do Comércio e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A […]

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Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça modificou a jurisprudência do tribunal e julgou que não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e salário relativo à férias gozadas pelo empregado. De acordo com o ministro relator, tais benefícios não são incorporados à aposentadoria e, por este motivo, a contribuição previdenciária não incide: “Tanto no salário-maternidade quanto nas […]

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Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, depósito judicial feito pelo contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo objeto de discussão judicial não pode ser equiparado a pagamento para fins de denúncia espontânea. De acordo com o ministro relator, a jurisprudência do tribunal superior é no sentido de que apenas o pagamento integral do […]

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Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que cessão de direito autoral não está sujeita à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O tribunal superior acompanhou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou que lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em […]

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Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o município onde está sediado o prestador de serviço é competente para cobrar Imposto sobre Serviços em operações de leasing, inclusive em caso de lançamento por homologação. O ministro relator afirmou que “Muito embora o caso dos autos diga respeito à cobrança oriunda de arbitramento realizado […]

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