Tag Archives: stj

Primeira Seção afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso contra decisão que julgou que não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de prestação de serviços acessórios à telecomunicação. De acordo com o STJ, não incide ICMS sobre serviços de habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de […]

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Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, anulação de crédito de tributo em razão de decisão judicial que julgou que o tributo não incide sobre operação anterior não constitui fato sujeito a indenização de contribuinte por fornecedor. De acordo com o ministro relator, de regra, o fornecedor deve incluir o tributo no preço da […]

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ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que o município competente para cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de leasing é aquele em cujo território está localizada a sede da instituição financeira. O STJ acolheu entendimento pacificado desde 2010 no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro relator, o novo […]

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Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, são isentos de imposto de renda rendimentos do trabalho recebidos por quem é contratado no Brasil para atuar como consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O  ministro relator lembrou que a legislação tributária prevê que […]

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Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que é possível o redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra sociedade para sócios cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. Desde 2009 a Primeira Seção do STJ firmou entendimento a respeito da possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra sociedade para sócios se os […]

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