Tag Archives: stj

Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal o acréscimo de valores correspondentes as contribuições para o Pis e Cofins as tarifas de energia elétrica. O tribunal superior reformou decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém com fundamento em precedentes […]

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Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso pelo rito chamado “recurso repetitivo” e decidiu que juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins no período entre a vigência da Lei 9.718 de 1998 e a entrada em vigor da Lei 10.637 de 2002. O ministro […]

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Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Conforme decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus para compradores domiciliados naquela mesma localidade são isentas de contribuições para o Pis e Cofins. No seu recurso para o STJ, a Fazenda Nacional alegou que o artigo 4º do Decreto-lei […]

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Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor

Resultado parcial de julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que empresas de telecomunicações podem usar créditos de ICMS relativos a aquisição de energia elétrica. De acordo com o entendimento majoritário do tribunal, energia elétrica é um insumo de serviço de comunicação. O julgamento foi interrompido por pedido de […]

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STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU

O Superior Tribunal Justiça já se pronunciou sobre muitas questões relativas a Imposto Predial e Territorial Urbano. O aumento da base de cálculo do imposto municipal foi objeto da Súmula 160 do STJ: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A jurisprudência do […]

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