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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, importação, re, stf, sujeito ativo
Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento, por maioria, a recurso em agravo de instrumento para conhecer e julgar recurso extraordinário sobre cobrança de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços com fundamento na alínea a do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição. O recurso foi apresentado contra […]
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