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A Inconstitucionalidade de Taxa Estadual de Mineração

Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo Estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos a cobrança da taxa estadual. As duas primeiras […]

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Inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem do Município de Viamão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou inconstitucionais as Lei Municipal 3.029 de 2001 e Lei Municipal 3.434 de 2006, ambas do Município de Viamão, que instituíram taxa incidente sobre valores cobrados para emissão e remessa de fichas de compensação para cobrança chamados por “boletos” ou “carnês”. […]

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