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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: liminar, mineração, taxa estadual
Juiz mantém cobrança a mineradoras
Um juiz na Segunda Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais negou liminar e manteve a cobrança de pagamento de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais criada pelo Estado de Minas Gerais. De acordo com a decisão, a Lei Estadual 19.976 de 2011 do Estado de Minas Gerais que instituiu a taxa não […]
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