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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: imunidade, iptu, stf, terreno vago
1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental contra decisão individual do relator que julgou que não incide Imposto Predial Territorial Urbano sobre terreno desocupado da Fundação Getúlio Vargas. A decisão da turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou que o imposto municipal é […]
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