Tag Archives: tjrs

Suspenso benefício fiscal concedido em ano eleitoral à empresa em Rio Grande

A juíza na Terceira Vara Cível de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul considerou ilegais as isenções fiscais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços concedidas por lei municipal em dezembro de 2012. De acordo com a decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo […]

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Cobrança de ISS sobre arrendamento mercantil

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso interposto por contribuinte e julgou que durante a vigência do Decreto-lei 406 de 1968 o Município competente para cobrar Imposto Sobre Serviços incidente sobre operações de arrendamento mercantil é aquele onde se localiza a sede do […]

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Lei Complementar da Capital que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas é constitucional

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença e negou provimento a apelação que alegava inconstitucionalidade de suposta progressividade de alíquotas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis previstas pelo artigo 16 da Lei Complementar Municipal 197 de 1989 do Município de Porto Alegre. […]

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Inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem do Município de Viamão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou inconstitucionais as Lei Municipal 3.029 de 2001 e Lei Municipal 3.434 de 2006, ambas do Município de Viamão, que instituíram taxa incidente sobre valores cobrados para emissão e remessa de fichas de compensação para cobrança chamados por “boletos” ou “carnês”. […]

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Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo no caso de casamento com regime de comunhão universal de bens, a penhora em execução fiscal contra devedor de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre bens de propriedade de sua esposa que não é […]

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