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Constitucional lei que instituiu Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou constitucional, por maioria, a Lei Estadual 13.711 de 2011 e o seu regulamento, Decreto Estadual 48.494 de 2011 que instituíram Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes. A divergência julgava inconstitucionais os dispositivos legais e regulamentares que determinam […]

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ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou recurso em mandado de segurança e manteve entendimento no sentido de que no caso de bem adquirido em leilão o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor […]

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