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É inconstitucional cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base em número de empregados de estabelecimento

A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Goiânia no Estado de Goiás e julgou ilegal e inconstitucional a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base de cálculo correspondente ao número de empregados do estabelecimento do contribuinte. De acordo com o voto do […]

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