Tag Archives: tnu

TNU reafirma não incidência de IR sobre verba indenizatória

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou entendimento conforme ao do Superior Tribunal de Justiça: Imposto de renda pessoa física não incide sobre antecipação de parte da reserva matemática – saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria – recebida a título de incentivo à migração de um plano de previdência complementar […]

Read More

Pensão alimentícia é dedutível do imposto de renda mesmo sem decisão judicial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou embargos de declaração da Fazenda Nacional e manteve acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que determinou a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo de imposto de renda ainda que o pagamento não decorra de […]

Read More

TNU: É devido Imposto de Renda sobre o adicional de transferência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou procedente incidente de uniformização interposto pela União e decidiu que incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público em caso de transferência de moradia. De acordo com a decisão da TNU, o artigo 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe que é devido […]

Read More

Não incide contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou processo representativo de controvérsia e decidiu que não incide contribuição incidente sobre a folha de salários sobre o pagamento feito ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. De acordo com o juiz federal relator, “O auxílio-doença, pago pela Previdência Social, é […]

Read More

Não incide IR sobre auxílio-creche

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou incidente de uniformização e decidiu que não incide imposto de renda sobre auxílio-creche recebido por servidor tendo em vista sua natureza indenizatória. A juíza federal relatora afirmou que ao contrário do que foi alegado pela União as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça com […]

Read More