Tag Archives: transferência

Planejamento tributário e Índice de Valor Adicionado

  Trata-se, em seguida, da deformação do valor adicionado em operações relativas à circulação de mercadorias e em prestações de serviços, critério mais importante para repartição de receita tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre Estado e Municípios, decorrente da chamada “substituição tributária para frente” e de conseqüentes escolhas […]

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TNU: É devido Imposto de Renda sobre o adicional de transferência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou procedente incidente de uniformização interposto pela União e decidiu que incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público em caso de transferência de moradia. De acordo com a decisão da TNU, o artigo 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe que é devido […]

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Transferências estaduais de ICMS e benefícios fiscais

Durante o julgamento do Recurso Extraordinário 572.762-SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou inconstitucional a diminuição de repasses de ICMS devidos pelos Estados aos Municípios em razão de concessão de benefícios fiscais. Desde 1988, o Estado de Santa Catarina, […]

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