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ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve sentença que determinou que a cobrança de Imposto Sobre Serviços de sociedade de advogados domiciliada no Município de São Luís no Estado do Maranhão seja feita conforme dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto-lei 406 de 1968. O juiz federal relator afirmou […]

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Cobrança de ICMS sobre conta de luz de órgão público é considerada legal

A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no caso de fornecimento de energia elétrica para a Universidade Federal de Viçosa no Estado de Minas Gerais. Para o juiz federal relator, a imunidade tributária recíproca prevista no inciso VI do artigo […]

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Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores

De acordo com entendimento unânime da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, equipamentos de informática importados por escola privada sem fins lucrativos estão imunes à incidência de imposto sobre produtos industrializados e imposto de importação. O juiz federal relator afirmou que “a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “c”, […]

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Turma reconhece prescrição de cobrança de imposto

A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou prescrito imposto de renda correspondente a despesas médicas de contribuinte que não apresentou recibos originais em ação para anular débito tributário. Segundo o juiz federal relator, tendo em vista que os serviços médicos foram prestados em 1993, o termo inicial do prazo para […]

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Isenção fiscal destinada ao papel para impressão de periódicos não se aplica ao maquinário utilizado para imprimi-los

De acordo com decisão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a imunidade tributária prevista pela Constituição para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não alcança as máquinas e aparelhos utilizados na sua impressão. O juiz relator consignou no seu voto que “A despeito de ainda não restar […]

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