-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: inconstitucional, número de empregados, tle, trf1
É inconstitucional cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base em número de empregados de estabelecimento
A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Goiânia no Estado de Goiás e julgou ilegal e inconstitucional a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base de cálculo correspondente ao número de empregados do estabelecimento do contribuinte. De acordo com o voto do […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: cautelar fiscal, cisão, fraude, fusão, sigilo bancário, trf1
Indícios de simulação fiscal justificam quebra de sigilo bancário
A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso apresentado por contribuinte contra liminar proferida pelo Juiz Estadual da Comarca de Aymorés no Estado de Minas Gerais em ação cautela fiscal que concedeu à Fazenda Nacional inclusão da contribuinte no polo passivo da ação, reconheceu a plausibilidade de ocorrência […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: clínicas, cofins, hospitais, medicamentos, pis, trf1
Não cabe aplicação de alíquota zero a medicamentos fornecidos por hospitais
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente apelação da Fazenda Nacional e decidiu que não cabe aplicação da alíquota zero de contribuições para o Pis e Cofins na hipótese de medicamentos fornecidos por hospitais ou clínicas em prestação de seus serviços. De acordo com o juiz federal relator, o assunto […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: agravo, ajuste sinief 19, liminar, trf1
Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012
Decisão monocrática de juíza federal no Tribunal Regional Federal da Primeira Região conferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento de decisão que negou antecipação de tutela em ação contra obrigações tributárias acessórias previstas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19 de 2012. De acordo com o contribuinte que ajuizou a ação principal e […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: bacenjud, bloqueio, execução fiscal, trf1
Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de contribuinte réu em execução fiscal que parcelou o débito tributário executado. De acordo com o juiz federal relator, o bloqueio de dinheiro por prazo extenso […]
Read More