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Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária

A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente, por unanimidade, recurso de contribuinte e reconheceu a imunidade de instituição de assistência social sem fins lucrativos nos termos da letra c do inciso VI do artigo 150 da Constituição. De acordo com a entidade, “os patrocinadores assumem com exclusividade os encargos do […]

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Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI

A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, por unanimidade, a recurso de contribuinte contra a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de empacotamento de açucar. De acordo com o juiz federal relator, o Regulamento do IPI em vigor em 1999 determinava que “caracteriza industrialização qualquer operação que modifique […]

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Contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem

A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou, por unanimidade, que não incide contribuição social previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de “reembolso quilometragem”. De acordo com o voto do juiz federal convocado relator, “É firme o entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que é indenizatória a […]

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Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Contagem no Estado de Minas Gerais que pedia reforma de sentença que extinguiu processo por ilegitimidade passiva sem julgamento de mérito ajuizado contra a União Federal para cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano. O juiz federal relator afirmou […]

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Turma mantém nome de sócio de empresa em ação de execução fiscal

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou recurso de contribuinte contra sentença de primeira instância que o manteve no polo passivo de execução fiscal. A juíza federal relatora ressaltou que o nome do sócio já constava na Certidão de Dívida Ativa na qualidade de responsável: “Diante da jurisprudência dominante no STJ, se […]

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