Tag Archives: trf1

Comerciante de produtos agrícolas desobriga-se de pagar FUNRURAL

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou parcialmente procedente apelação de produtor rural e julgou inexigível contribuições sobre comercialização de produção rural conhecida por ‘Funrural’. O juiz federal relator afirmou que está consolidado no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição: “a redação atualizada do art. 25 da […]

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Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente recurso de contribuinte para contestar a exigência de pagar contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre vendas não pagas. De acordo com a juíza federal relatora, a Lei 10.637 de 2002 e a Lei 10.833 de 2003 prevêem, respectivamente, que faturamento mensal […]

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Produtos importados são tributados com IPI apenas no momento da comercialização interna

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deferiu antecipação de tutela e suspendeu a exigibilidade de Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de comercialização de produtos importados no mercado interno sem industrialização. A juíza federal relatora fundamentou sua decisão nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional e em jurisprudência do Superior Tribunal de […]

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Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve, por unanimidade, decisão que indeferiu penhora de bens da matriz para garantir execução fiscal de débito tributário de sua filial. De acordo com a decisão do TRF1, “A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que […]

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Cobrança de IPI sobre o açúcar deve obedecer aos critérios da seletividade e essencialidade

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento a recurso contra sentença que denegou mandado de segurança e julgou indevida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de seletividade para estipulação de alíquota. Conforme a juíza federal relatora, ao estipular a alíquota do imposto durante a safra 2000 e […]

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