Tag Archives: trf1

Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu que a falta de registro do imóvel sobre o qual incidiu o crédito tributário executado não ilide a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O juiz federal relator disse que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio […]

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Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região concedeu mandado de segurança e julgou indevida a exigência de comprovação de regularidade fiscal para pagamento de faturas de serviços prestados para entidade pública. De acordo com o juiz federal relator, “a Lei 8.666 não prevê retenção de pagamentos por serviços prestados e recebidos pela Administração […]

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Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que contribuintes prestadores de serviço do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições não são obrigados a pagar contribuição para a seguridade social no valor correspondente a 11% de notas fiscais ou faturas. O entendimento do tribunal regional já foi pacificado no Superior […]

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Fazenda Nacional deve restituir contribuinte por desconto indevido de imposto de renda sobre remessas de juros ao exterior

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve decisão de primeiro grau que determinou à Fazenda Nacional que faça a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as remessas de juros, comissões de despesas ao exterior decorrentes da emissão de “Fixed Rate Notes”. A juíza federal relatora afirmou […]

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Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente recurso e determinou a caução de bens oferecidos pelo contribuinte e a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. De acordo com o TRF1, o devedor pode antecipar-se à execução fiscal e oferecer caução de bens suficientes para garantir o débito […]

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