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Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou ilegítima cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado tendo em vista seu caráter indenizatório. De acordo com o juiz federal relator, se o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador a importância recebida a título de aviso […]

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Negada a incidência de IPI sobre veículo importado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou, por unanimidade, que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com o tribunal regional, “O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser o caso de não incidência do IPI nas importações de produtos destinados ao uso […]

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Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação

De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, recolhimento antecipado de contribuição incidente sobre folha de pagamento – no mesmo mês da folha de salários – não dá ao contribuinte direito à restituição de juros e correção monetária ou direito à compensação. O contribuinte alegou que a lei de regência exige recolhimento […]

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Participação de empresas em licitação não exige regular situação no Cadin

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente pedido feito por devedores inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal para participar de licitações e contratar com a União, exceto no caso de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços ou com o sistema de […]

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A isenção do PIS e da Confins deverá atingir também a empresa que deu início ao transporte dos produtos objeto de exportação

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que a suspensão de incidência de contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre serviços de transporte de minério de ferro para exportação prevista no inciso II do § 6-A do artigo 40 da Lei 10.865 de 2004 inclui o frete até a área de embarque da […]

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