-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: remissão, trf1
Mantida sentença que julgou extinta execução fiscal, em face da remissão concedida nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a apelação da Fazenda Nacional de sentença que reconheceu remissão de crédito tributário, nos termos do artigo 14 da Lei 11.941 de 2009, e julgou extinta a execução fiscal respectiva. A apelante argumentou que a remissão concedida pelo referido artigo 14 limita o […]
Read More