Tag Archives: trf3

Para TRF3 ICMS não integra base de cálculo de Pis e Cofins

De acordo com acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. Para o juiz federal relator, o contribuinte tem direito de “…  excluir o IPI e […]

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TRF3 VAI ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/2001

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região vai apreciar argüição de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 que impõe a data de balanço de apuração de lucro por empresa controlada ou coligada domiciliada no exterior como a da respectiva disponibilidade, para fins de apuração do Imposto de Renda de […]

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TRF3 analisa tributação sobre honorários remetidos a empresa estrangeira ao exterior por contratante brasileira

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide imposto de renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior de pagamentos de honorários por serviços de coordenação de atendimentos de emergência prestados por empresa estrangeira a turistas brasileiros. De acordo com a decisão, “não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo […]

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TRF3 declara incidentalmente inconstitucionalidade de limite para dedução de despesas com educação do imposto de renda pessoa física de 2002

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou inconstitucional limite anual individual para dedução de despesas com educação no imposto de renda pessoa física de 2002 previsto pela letra b do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250 de 1995. O tribunal regional julgou inconstitucional a expressão “até o limite anual individual de […]

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