Tag Archives: trf4

TRF-4 amplia possibilidades de creditar PIS e Cofins

De acordo com a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a relação de despesas que podem ser consideradas insumos e creditadas para apuração de contribuições para o Pis e Cofins previstas nas Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 é indicativa e não exaustiva. O juiz federal relator afirmou que “certo é […]

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TRF4 decide que cobrança por sistema que controla produção de bebidas é legal

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou por unanimidade que é constitucional a cobrança pela Receita Federal do Brasil de ressarcimento por uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas de contribuintes que produzem bebidas frias. O Sicobe registra, grava e transmite informações referentes à quantidade produzida por indústrias de bebidas à […]

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Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região denegou recurso de sindicato de contribuintes contra sentença que julgou que o valor correspondente à taxa de administração de cartões de crédito cobrada por suas administradoras integra a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. A juíza federal relatora disse que tudo o […]

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Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região julgou que notas fiscais de comercialização de produção agrícola são documentos válidos para instruir ação de repetição de indébito de contribuições chamadas Funrural ajuizada por produtor rural. O juiz federal na primeira instância julgou extinto o processo por falta de juntada de guias […]

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TRF4 dá prazo para que a Receita Federal do PR julgue processos

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região determinou que a Receita Federal de Ponta Grossa conclua em cento e vinte dias processos administrativos pendentes de julgamento há cerca de dezoito meses. De acordo com disposições da Lei 11.475 de 2007, o prazo máximo para serem proferidas decisões administrativas é de doze meses […]

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