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IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de comercialização de produtos importados de um contribuinte catarinense. De acordo com o contribuinte, os produtos comercializados são importados montados e embalados para serem comercializados a varejistas e consumidores finais no território nacional, isto é, […]
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- Tags: ir, isenção, portador de câncer, trf4
Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle
Conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, portador de câncer de próstata é isento de imposto de renda desde 2003. No seu voto, o juiz federal relator disse que mesmo que a doença esteja controlada não há na legislação exigência de que a enfermidade esteja progredindo para a concessão do benefício: “Antes de […]
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Área de Preservação Permanente é isenta de ITR mesmo que proprietário não declare que possui APP
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural sobre área de preservação permanente e de utilização limitada. De acordo com o juiz federal relator “a isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A definição de área de […]
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