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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ação civil pública, legitimidade, mp, stf, tributário
Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário e reafirmou a jurisprudência da corte sobre falta de legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, constitucionalidade de exigência tributária. De acordo com o acórdão recorrido, “a relação estabelecida entre o município de Santa Bárbara e […]
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