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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: funrural, nota fiscal, repetição do indébito, trf4, tru
Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região julgou que notas fiscais de comercialização de produção agrícola são documentos válidos para instruir ação de repetição de indébito de contribuições chamadas Funrural ajuizada por produtor rural. O juiz federal na primeira instância julgou extinto o processo por falta de juntada de guias […]
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