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Cobrança de ICMS sobre conta de luz de órgão público é considerada legal

A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no caso de fornecimento de energia elétrica para a Universidade Federal de Viçosa no Estado de Minas Gerais. Para o juiz federal relator, a imunidade tributária recíproca prevista no inciso VI do artigo […]

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