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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: dedução, pensão alimentícia, tnu, ur
Pensão alimentícia é dedutível do imposto de renda mesmo sem decisão judicial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou embargos de declaração da Fazenda Nacional e manteve acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que determinou a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo de imposto de renda ainda que o pagamento não decorra de […]
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