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IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, dados informados em planilhas juntadas em processo judicial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. O ministro relator afirmou que planilhas elaboradas pela PGFN e adotadas em suas petições com base em dados obtidos junto à Receita […]

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