Tag Archives: veto

Plenário mantém veto à extinção de ICMS para igrejas

O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais manteve veto do governador do Estado a dispositivo legal que concedia imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica, água e prestação de serviços de comunicação consumidos por templos religiosos. O governador argumentou que a Constituição prevê a imunidade de […]

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Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise

A Presidente da República vetou a reabertura do prazo para adesão a programa de parcelamento de crédito tributário chamado “Refis da crise” instituído em 2009 em decorrência do agravamento de uma crise financeira mundial. A reabertura do prazo foi incluído na Medida Provisória 578 de 2012 que tratava de depreciação acelerada de veículo para transporte […]

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