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Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou isentas de contribuições para o Pis e Cofins receitas de vendas realizadas por empresa de importação e exportação para a Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. Para o juiz federal relator “A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto desta Corte já se […]

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