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Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Conforme decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus para compradores domiciliados naquela mesma localidade são isentas de contribuições para o Pis e Cofins. No seu recurso para o STJ, a Fazenda Nacional alegou que o artigo 4º do Decreto-lei […]

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